STF decision: compensation for bona fide occupants of indigenous lands
The Federal Supreme Court (STF) finalized on Wednesday (27) the judgment that invalidated the temporal milestone thesis for the demarcation of indigenous lands. In an interview with Canal Rural on September 27, 2023, our partner, AndrĂ© Morais Bachur Silva, comments on the decision and explains the compensation for bona fide occupants of indigenous lands. Go […]
Mendonça asks for a second opinion and the decision on the temporal milestone is postponed
By Canal Rural Justice Alexandre de Moraes, of the Federal Supreme Court (STF), issued his vote against the theory of the temporal milestone On Wednesday (7), the Minister Alexandre de Moraes, of the Federal Supreme Court (STF) issued his vote against the theory of the temporal milestone However, he proposed changes in relation to the […]
STJ dispensa registro de endosso de CĂ©dula de Produto Rural
Por Globo Rural Medida ratifica a autonomia do tĂtulo no processo de financiamento da produĂ§Ă£o e pode dar mais segurança jurĂdica Ă s operações em curso no campo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) referendou uma decisĂ£o que dispensa o registro do endosso da CĂ©dula de Produto Rural (CPR) em CartĂ³rio de Registro de ImĂ³veis no […]
Segurança jurĂdica aos proprietĂ¡rios de imĂ³veis rurais
Confira o artigo do nosso sĂ³cio, AndrĂ© Morais Bachur Silva, publicado na ediĂ§Ă£o de maio de 2023 da Revista Agroanalysis. A ediĂ§Ă£o completa da revista estĂ¡ disponĂvel apenas para assinantes. Acesse agroanalysis.com.br e saiba mais.
TJSP diz que Exportadores de commodities devem pagar armazenagem mesmo com atraso no embarque
Por Programa ConexĂ£o Rural DecisĂ£o foi tomada ao final de fevereiro A 22ª CĂ¢mara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de SĂ£o Paulo, negou, por unanimidade, o recurso de apelaĂ§Ă£o de uma empresa de exportaĂ§Ă£o de cafĂ©, que solicitava isenĂ§Ă£o de pagamento de taxas de armazenagem do produto, por conta do atraso […]
Provisional Measure facilitates electronic signature for issuance of Rural Product Note
[The recent Provisional Measure (MP 1.104/2022) delimited the electronic signature rules for the issuance of the Rural Product Note (CPR) and its guarantees. Granting greater freedom, the new legislation establishes the requirements and formalities regarding the certification necessary for the electronic signature to have legal validity. Long before that, Law No. 8,929 of 1994, which […]