Desafios legais enfrentados pela MP 1.202/2023 na busca da estabilidade fiscal
Por Kaled Nassir Halat e João Eduardo Gonçalves Rossi para o JOTA 18/01/2024 Visando alinhar as expectativas do Governo Federal e a redução do déficit nas contas públicas para o ano, a Medida Provisória nº. 1.202/2023 traz a revogação parcial dos benefícios fiscais concedidos pelo PERSE, a (re)oneração gradual e parcial da folha de pagamento pelas contribuições previdenciárias patronais […]