Receita fixa momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL incidente sobre deságio na RJ
Por Kaled Nassir Halat e Victor Tadashi Kuno para o Conjur 03/07/2025 No último dia 14 de maio, foi publicada a Solução de Consulta nº 74, de 17 de abril de 2025, na qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal se posicionou, pela primeira vez, acerca do momento da ocorrência do fato gerador […]
Reforma tributária deve mexer em oito pontos principais na cadeira do agronegócio
André Ricardo Passos de Souza e Kaled Nassir Halat em entrevista ao Notícias Agrícolas 28/02/2025 Um dos setores mais importantes da economia nacional, o agronegócio, será impactado significativamente pela nova reforma tributária. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, a alteração no regime de tributação tem como objetivo simplificar o sistema tributário, […]
Desafios legais enfrentados pela MP 1.202/2023 na busca da estabilidade fiscal
Por Kaled Nassir Halat e João Eduardo Gonçalves Rossi para o JOTA 18/01/2024 Visando alinhar as expectativas do Governo Federal e a redução do déficit nas contas públicas para o ano, a Medida Provisória nº. 1.202/2023 traz a revogação parcial dos benefícios fiscais concedidos pelo PERSE, a (re)oneração gradual e parcial da folha de pagamento pelas contribuições previdenciárias patronais […]
Entrega do ITR: chegou a hora!
Por Kaled Halat para o Gazeta News Assim como em todos os anos, está chegando a hora do produtor entregar a declaração da renda obtida no ano anterior para que o governo faça seus cálculos e veja se há necessidade de se pagar ou não por um imposto sobre este ganho. Quem é proprietário de […]
STF fixa tese a favor da contribuição ao Funrural
Por O Presente Rural Decisão do colegiado foi baseada na tese de que não haveria previsão constitucional autorizando a utilização da base de cálculo dessa contribuição, que é a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Mesmo após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, de considerar inconstitucionais […]
É preciso simplificar o processo de aquisição de terras no Brasil, por estrangeiros
Por Agricultura Fantástica No início de outubro o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu em caráter liminar que uma empresa estrangeira respeitasse o limite previsto pela lei para compra de terras brasileiras por estrangeiros, que é de 1/4 da área de cada município e, dentro desse espaço restrito, cada nacionalidade pode deter um […]
Portaria 6.757/22 e transação tributária: muito além de limitações a benefícios
Por Consultor Jurídico Apesar de encontrar previsão no Código Tributário Nacional, desde a sua edição em 1966, como meio de extinção do crédito tributário — artigos 156, III, e 171, só recentemente é que a transação tributária foi, de fato, regulamentada pelo legislador ordinário federal e pelos órgãos competentes do poder Executivo federal. Desde a publicação da […]
DITR: Prazo para entrega do imposto termina sexta feira (30)
Em entrevista ao canal ABCZ em 27 de setembro de 2022, nosso advogado Kaled Nassir Halat, falou sobre a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR. Acesse DITR: Prazo para entrega do imposto termina sexta feira (30) – YouTube e confira o conteúdo completo.