A problemática da cláusula resolutiva expressa decorrente de pedido de recuperação judicial
Por André Morais Bachur Silva e Pedro Branquinho do Carmo para o Portal Migalhas 07/11/2024 A dinâmica do sistema econômico leva algumas empresas, mesmo que viáveis, a enfrentarem períodos atípicos de crise financeira. Para esses casos, foi instituído o procedimento de recuperação judicial pela Lei n°. 11.101/2005 (“LREF”), com o intuito nobre de salvaguardar as […]