STJ avalia proposta de modulação de efeitos no julgamento do tema 1.079: paradoxo jurídico quanto às decisões favoráveis
Por Victor Hugo Pompilio para o Migalhas 23/11/2023 O STJ deu início, em 25 de outubro de 2023, ao julgamento do Tema nº. 1.079. A Corte pretende pacificar a matéria no tocante à aplicação, ou não, da limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais, conforme imposto pela lei 6.950/81, artigo […]