Informativo 13/2026: início do prazo para apresentação da DITR 2026: regras e impactos
Na data de ontem, 10 de agosto de 2026, iniciou-se o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026, regulamentada pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº. 2.330, de 22 de junho de 2026. O prazo para a […]
Informativo 12/2026 – Lei nº 15.484/2026: novas regras para o Recurso Especial no STJ
No dia 4 de agosto de 2026 foi publicada a Lei nº 15.484/2026, que regulamenta o requisito da relevância da questão federal para a admissibilidade do Recurso Especial (“REsp”) no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”). A principal novidade é que o recorrente deverá demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão discutida possui relevância […]
Informativo PSAA – Julho/2026
Informativo 11/2026 – Publicada a Medida Provisória nº 1376 que visa a renegociação de dívidas rurais
Em 15 de julho de 2026 foi publicada a Medida Provisória nº 1.376, que autoriza a criação de linhas de crédito destinadas à composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR) de produtores e cooperativas afetados por eventos climáticos ou pela queda dos preços […]
Informativo 10/2026 – Publicada Resolução CMN 5.314/2026, que altera as regras de prorrogação do crédito rural e fontes de recursos
No dia 25 de junho de 2026, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) aprovou a Resolução nº 5.314, que ajusta as normas do Manual de Crédito Rural (“MCR”) aplicáveis às definições relativas às fontes de recursos e às prorrogações de operações de crédito rural. Nos termos da norma, suas disposições entraram em vigor no dia 1º […]
Informativo PSAA – Junho/2026
Informativo 09/2026 – AGU regulamenta comunicação obrigatória de cessão de precatórios federais — operações já realizadas também devem ser informadas
A Advocacia-Geral da União (“AGU”) publicou, em 10 de junho de 2026, a Portaria Normativa nº 225, de 9 de junho de 2026, regulamentando a obrigatoriedade de comunicação das operações de cessão de créditos em precatórios diretamente ao órgão, sempre que a União, suas autarquias ou fundações públicas figurarem como ente devedor. A medida regulamenta […]
Informativo PSAA – Maio/2026
Informativo 08/2026 – A residência fiscal e a manutenção de vínculos com o Brasil: reflexões a partir da Solução de Consulta DISIT nº. 4.010/2026
A Solução de Consulta (“SC”) nº. 4.010, de 15 de abril de 2026, editada pela Divisão de Tributação (“DISIT”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”), ao analisar a caracterização da não residência fiscal, destacou a necessidade de que a saída do país e a fixação de residência no exterior sejam acompanhadas de elementos fáticos consistentes com a efetiva ruptura de vínculos com o Brasil, […]
Informativo 07/2026 – Judiciário afasta requisitos para imunidade do IBS em exportações indiretas
Em 08 de maio de 2026, a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu sentença, no mandado de segurança coletivo nº. 0701878-82.2026.8.07.0018, impetrado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (“CECIEX”) em face do Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“CGIBS”). Referida decisão afastou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”) sobre operações de fornecimento de bens […]