Informativo 06/2026 – CARF limita tributação automática de distribuições de trusts no exterior
Na sessão de julgamento realizada em 08 de abril de 2026, no âmbito do processo nº. 10880.749446/2024-15, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) cancelou, por unanimidade, uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 25,8 milhões (vinte e cinco milhões e oitocentos mil reais) lavrada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) contra contribuinte beneficiário de trust constituído nas Ilhas Cayman. O precedente […]
Informativo PSAA – Abril/2026
Informativo PSAA – Março/2026
Informativo 05/2026 – ITCMD: arbitramento de base de cálculo e requalificação de operações societárias
Decisões recentes dos tribunais nacionais têm revelado uma tendência de interpretação mais restritiva das hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), principalmente no contexto de estruturas de planejamento patrimonial e sucessório. Em particular, têm sido objeto de maior escrutínio judicial operação que envolvem a transferência de quotas societárias, a constituição […]
Informativo PSAA – Fevereiro/2026
Informativo 04/2026 – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior de 2026: prazos e obrigatoriedades
No próximo dia 15 de fevereiro de 2026, inicia-se o prazo para a transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31 de dezembro de 2025, perante o Banco Central do Brasil (“BCB”), com prazo final de entrega para o dia 5 de abril de 2026. A DCBE é […]
Informativo 03/2026 – Credor fiduciário de imóvel não está obrigado a seguir o rito extrajudicial da Lei nº 9.514/1997
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, nesta terça-feira (3), que o credor de crédito financeiro garantido por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a se submeter ao procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, podendo optar pela execução judicial da integralidade do crédito, desde que o título seja dotado de liquidez, certeza e […]
Informativo 02/2026 – STJ reconhece legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência após execução fiscal frustrada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal previamente ajuizada se mostrar ineficaz. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.196.073, interposto pela União contra decisão que havia […]
Informativo PSAA – Janeiro/2026
Informativo 01/2026 – Publicada Lei Complementar nº. 227/2026 que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo
Nesta última terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº. 108, de 5 de junho de 2024, convertido na Lei Complementar nº. 227, que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº. 132, de 20 de dezembro de 2023. Em síntese, a nova legislação instituiu formalmente o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), definindo as diretrizes […]