Informativo PSAA – Dezembro 2025
Informativo 32/2025 – Lei Complementar nº 224/2025: Redução de incentivos fiscais e aumento da tributação em regimes específicos
Em 26 de dezembro, foi publicada a Lei Complementar (“LC”) nº 224/2025, que promove alterações relevantes nos incentivos fiscais e em regimes específicos de tributação, incluindo o lucro presumido, os juros sobre o capital próprio (“JCP”) e a tributação de determinados setores, como fintechs e apostas de quota fixa (bets). I – Os tributos afetados […]
Informativo 31/2025 – Novas regras para tributação de dividendos, orientações da Receita Federal do Brasil – RFB e da JUCESP, além de outras disposições da Lei nº. 15.270/2025
Em 26 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº. 15.270, que, dentre outros pontos, introduziu o artigo 6º-A na Lei nº. 9.250/1995, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos lucros e dividendos pagos a pessoas físicas residentes no Brasil, além de uma tributação adicional anual sobre altas rendas. A partir de 1º de […]
Informativo PSAA – Novembro 2025
Informativo 30/2025 – Senado aprova PL 1.087/2025, que aumenta faixa de isenção do IRPF, institui imposto mínimo sobre altas rendas e IRRF de 10% sobre dividendos
Em 5 de novembro de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que altera a Lei nº 9.250/1995 e a Lei nº 9.249/1995, redesenhando a tributação da renda das pessoas físicas em três frentes: ampliação da faixa de isenção, criação de um imposto mínimo sobre altas rendas e nova disciplina para […]
Informativo PSAA – Outubro 2025
Informativo 29/2025 – Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 19/2025: Nova portaria reduz valor mínimo de adesão e amplia benefícios da transação tributária federal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram em 30 de setembro de 2025 a Portaria Conjunta nº. 19, que inaugura uma nova fase da transação tributária no âmbito do programa Litígio Zero. A norma traz como grande novidade a aplicação do conceito de “Potencial Razoável de Recuperação do […]
Informativo 28/2025 – Senado aprova o texto do Projeto de Lei Complementar nº. 108/2024 que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo
Nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, o Senado aprovou a segunda fase da Reforma Tributária sobre o consumo por meio do Projeto de Lei Complementar (“PLP”) nº. 108/2024, que retornará à Câmara dos Deputados para nova votação tendo em razão das alterações promovidas no Senado. O texto consolida pontos essenciais para a transição ao […]
Informativo PSAA – Setembro 2025
Informativo 27/2025 – Nova oportunidade de regularização de débito com o Estado de São Paulo: Edital PGE/Transação nº. 1/2025
Em 8 de setembro de 2025, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o Edital PGE/Transação nº. 1/2025, por meio do qual regulamenta a transação tributária, por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado, de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon inscritas em dívida ativa estadual, nos termos […]