Informativo nº 21/2024 – Nova lei padroniza atualização monetária e juros
No último dia 1º de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.905/24 que alterou o Código Civil para regular e uniformizar os índices utilizados para a correção monetária e juros. Com a alteração, não cumprida a obrigação, o devedor inadimplente responderá por perdas e danos acrescidos de juros, […]
Informativo PSAA – Junho 2024
Informativo nº 20/2024 – Receita Federal do Brasil edita norma que disciplina nova declaração para pessoas jurídicas que usufruam de benefícios tributários
Foi publicada no DOU de ontem, 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI, prevista no artigo 2º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024. A nova obrigação tributária é imposta a […]
Informativo nº 19/2024 – Presidente do Senado Federal devolve Medida Provisória que revoga compensação cruzada e restituição em dinheiro de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS
Havia sido publicada, no dia 04 de junho de 2024, a Medida Provisória (“MP”) nº 1.227, a fim de impedir a compensação dos créditos apurados pelos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Informativo nº 18/2024 – CNJ proíbe constituição de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis por meio de Instrumento Particular
No último dia 05 de junho de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) proferiu decisão na qual reconheceu a impossibilidade de constituição de alienação fiduciária de bens imóveis por meio de Instrumento Particular. A decisão parte de um pedido de providências, no qual se questionou a interpretação do CNJ sobre um provimento estadual que […]
Informativo nº 17/2024 – Lei nº. 14.879/2024: Novas regras para escolha do foro em ações judiciais
Em 04 de junho de 2024, foi sancionada a Lei nº. 14.879/2024 que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), notadamente seu artigo 63, e estabeleceu novas regras para escolha do foro competente em ações judiciais. Na atual sistemática do Código de Processo Civil, à luz do princípio da autonomia contratual, as partes […]
Informativo nº 16/2024 – Publicada Medida Provisória que revoga compensação cruzada e restituição em dinheiro de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS
Foi publicada, nesta terça-feira, a Medida Provisória (“MP”) nº 1.227, de 4 de junho de 2024, a fim de impedir a compensação dos créditos apurados pelos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Informativo PSAA – Maio/2024
Informativo PSAA – Abril/2024
Informativo nº 15/2024 – Projeto de Lei possibilita a utilização de repasse interfinanceiro para operações de crédito rural como lastro para emissão de LCA
Em 14 de maio de 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n°. 6.235/2023, que pretende incluir dispositivos na Lei n°. 11.076/2004, que dispõe sobre os chamados “títulos do agronegócio”, para possibilitar a ampliação do escopo de direitos creditórios autorizados a lastrear a emissão de Letra de Crédito do Agronegócio […]