Informativo PSAA – Março/2024
Informativo nº 14/2024 – Senado aprova nova chance para réu antes de cobrança de indenização
Em 06 de março de 2024, o Senado Federal aprovou o projeto de Lei nº 2.812/23 que altera o Código de Processo Civil (“CPC”) e permite ao réu cumprir a tutela específica antes de ser obrigado a pagar perdas e danos. De acordo com a legislação atual, a parte lesada pelo não cumprimento de um […]
Informativo nº 13/2024 – Receita Federal publica Instrução Normativa que regula a tributação de rendimentos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil
Foi publicada em 13 de março de 2024, a Instrução Normativa (“IN”) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº. 2.180 que regulamenta o disposto nos artigos 1º a 15 da Lei nº. 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país […]
Informativo nº 12/2024 – O STJ mantém taxa Selic como índice aplicável na correção de dívidas quando taxa não for convencionada em contrato
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em 06 de março de 2024, iniciou o julgamento do Recurso Especial sob o nº. 1.795.982, em que se discute a possibilidade de aplicação da taxa Selic para correção de dívidas civis, quando a taxa não for convencionada, conforme redação do artigo 406 do Código Civil. […]
Informativo nº 11/2024 – Prazo iniciado para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), através do Programa Justiça 4.0, criou o Domicílio Judicial Eletrônico para concentrar as comunicações de processos emitidas pelos Tribunais brasileiros diretamente às empresas cadastradas, sendo seu uso totalmente digital e sem cobrança de taxa judiciária, até o momento. Assim, a ferramenta objetiva facilitar as consultas e acompanhamento de citações, […]
Informativo PSAA – Fevereiro/2024
Informativo nº 10/2024 – Publicada Legislação que Altera a Alíquota de ITCMD no Estado de São Paulo
Em 02/02/2024, foi publicado no DOESP o Projeto de Lei nº 07/2024, que promove alterações no Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, visando instituir alíquotas progressivas no Estado de São Paulo, promovendo assim alterações no art. 16 da Lei nº 10.705/2000. Atualmente, a teor do art. […]
Informativo nº 09/2024 – BACEN lança consulta pública sobre procedimento de recuperação e de resolução de Instituições Financeiras
No final de janeiro de 2024, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) divulgou o Edital de n°. 98/2024 e lançou consulta pública sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de Instituições Financeiras e demais autorizadas a funcionar pela Autoridade Monetária. Como as Instituições Financeiras foram excluídas da sistemática de recuperação de empresas […]
Informativo nº 08/2024 – Resoluções do Conselho Monetário Nacional alteram o lastro e os prazos de vencimento na emissão de CRA, CRI, LCA e LCI
No dia 1º de fevereiro de 2024, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou as Resoluções n°. 5.118 e 5.119 para, respectivamente, regulamentar o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”), e alterar os lastros e prazos de vencimento da emissão de Letras de Crédito do […]