Informativo nº 28/2024 – MP n° 1261 alonga prazo para que instituições financeiras deduzam perdas da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Em 02 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) n° 1261, que altera a Lei n° 14.467 de 16 de novembro de 2022, a qual dispõe sobre a dedutibilidade tributária de créditos considerados “perdidos” por Instituições Financeiras. A Lei 14.467 estabelece um sistema que permite às Instituições Financeiras deduzirem parcialmente da base […]
Informativo nº 27/2024 – CVM edita regulamentação do FIAGRO
Foi editada em 30/09/24 a Resolução n°. 214/2024 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que institui o Anexo Normativo VI à Resolução n°. 175/2022, contendo regras aplicáveis aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (“FIAGRO”). Importante dizer que, em um cenário de alguns desafios no mercado, agravado por recentes pedidos de Recuperação Judicial […]
Informativo nº 26/2024 – Novos Programas da Receita Federal Facilitarão Comunicação e Resolução de Litígios com Contribuintes – Portarias RFB 466 e 467
No dia 1° de outubro de 2024, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) lançou dois novos programas para facilitar sua comunicação com os contribuintes na resolução e prevenção de litígios tributários e aduaneiros. São eles o Receita Soluciona e o Receita de Consenso, instituídos pelas Portarias RFB 466 e 467, respectivamente. Embora a finalidade de […]
Informativo nº 25/2024 – Publicada IN RFB nº. 2.222, que dispõe sobre a opção de atualização de bens imóveis prevista na Lei nº. 14.973/24
Nesta terça-feira, no dia 24 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) nº. 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a faculdade de atualização do valor de bens imóveis detidos por pessoas físicas ou constantes do ativo não circulante de pessoas jurídicas, disposta na Lei […]
Informativo nº 24/2024 – Aprovado pela Câmara de Deputados o PL nº. 1.847/2024 possibilitando atualização do valor de bens imóveis e abrindo novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”)
Nesta última quinta-feira, no dia 12 de setembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (“PL”) nº. 1.847/2024, após aprovação do texto pelo Senado Federal em 20 de agosto de 2024, que trata principalmente do regime de transição da desoneração da folha de pagamento, além de abordar sobre temas fundamentais como […]
Informativo PSAA – Agosto 2024
30/08/2024 – Supremo Tribunal Federal suspende julgamento sobre ISS na base de cálculo do PIS/COFINS com cenário favorável ao contribuinte
Nesta última quarta-feira, dia 28 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) suspendeu o julgamento sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) na base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), com um placar favorável ao contribuinte de […]
Informativo nº 23/2024 – Resolução que estabelece procedimentos para regularização ambiental no Estado de São Paulo começa a valer a partir de 17 de agosto de 2024
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento (“SAA”) publicou recentemente a Resolução n°. 50/2024 que estabelece os procedimentos a serem observados nas diferentes etapas do processo de regularização ambiental das propriedades e posses ruais no Estado de São Paulo. O Código Florestal brasileiro criado pela Lei n°. 12.651/2012 (“Código Florestal”), contemplou parâmetros gerais para regularização de […]
Informativo PSAA – Julho 2024
Informativo nº 22/2024 – Publicada IN RFB nº 2201/2024, alterando regramento de dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos por bancos e atualizando as normas de dedutibilidade dos JCP
Foi publicada, nesta segunda-feira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“IN RFB”) nº. 2.201, de 15 de julho de 2024, que promoveu substanciais alterações à IN RFB nº. 1.700, de 14 de março de 2017 em relação: (i) ao regramento da dedutibilidade da perda esperada com créditos de liquidação duvidosa por instituições financeiras […]