Informativo nº 07/2024 – Seguro rural: garantia da produção agrícola diante dos efeitos climáticos e os procedimentos a serem adotados para cobertura
Em um cenário de incidência de efeitos climáticos na produção agrícola brasileira, em especial os decorrentes do fator El Niño, que afetou sobremodo o regime de chuvas para o plantio nas principais regiões produtoras do Brasil, naturalmente surgem no mercado inquietudes por parte dos produtores e agentes financiadores do agronegócio a respeito da segurança e […]
Informativo nº 06/2024 – Sancionada lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil
Publicada, em 29 de dezembro de 2023, a Lei nº. 14.790, regulamentando as apostas esportivas e os jogos online no Brasil, dando-lhes o necessário tratamento tributário e regulatório. Assim, a legislação passa expressamente a permitir a realização da denominada “aposta de quota fixa” em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da […]
Informativo nº 05/2024 – Edital PGDAU 01/2024: Nova oportunidade para negociar seus débitos com a União
Em 8 de janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) divulgou o Edital PGDAU nº. 1, de 5 de janeiro de 2024, introduzindo transação por adesão para débitos inscritos em dívida ativa da União. A adesão será realizada exclusivamente pelo portal REGULARIZE, com término do prazo às 19h do dia 30 de abril […]
Informativo nº 04/2024 – Facilitada a escolha do regime de tributação da previdência privada
A partir de agora, os beneficiários de planos de previdência complementar poderão optar pelo regime de tributação no momento de obtenção do benefício ou do primeiro resgate de valores acumulados. A nova regra, instituída pela Lei nº 14.803/24, altera os dispositivos que determinam o momento de escolha do regime de tributação para participantes e assistidos […]
Informativo nº 03/2024 – Debêntures da Infraestrutura oferecem incentivos fiscais a seus emissores
Foi publicada em 10/01/2024 a Lei nº 14.801/2024, que cria as Debêntures de Infraestrutura, e atualiza as normas para fundos de investimento para o setor, com vistas ao desenvolvimento da infraestrutura e produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Diferente das debêntures incentivadas, a nova modalidade prevê a concessão de benefícios fiscais ao emissor […]
Informativo nº 02/2024 – Nova Lei altera a apuração dos Juros sobre Capital Próprio e modifica a tributação das Subvenções para Investimento
Com foco na meta de déficit fiscal zero para o ano de 2024, por meio do aumento de arrecadação, sem que haja redução de despesas, o governo federal editou a Medida Provisória de nº 1.185/23, que nos últimos dias de dezembro, foi convertida na Lei nº 14.789/23. A Lei promoveu duas alterações, uma delas na […]
Informativo nº 01/2024 – Promulgada a Nova Lei dos Defensivos Agrícolas: os impactos regulatórios e os prazos para adequação legal
Nos últimos dias de 2023, o presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.785/2023 que estabelece as novas normativas para o processo de desenvolvimento, comercialização, armazenagem, aquisição (importação e exportação), fiscalização e destinação de defensivos agrícolas no Brasil. Após anos de tramitação no Congresso Nacional, a nova lei revogou as disposições anteriores que […]
Informativo PSAA – Dezembro/2023
Informativo nº 13/2023 – Reforma Tributária é aprovada e será promulgada nesta quarta-feira
No dia 15 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária, por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº. 45, de 03 de abril de 2019 (“PEC 45/19”), representando uma significativa mudança na tributação sobre o consumo, que será promulgada nesta quarta-feira, 20 de dezembro de 2023. Seu principal objetivo […]
Informativo nº 12/2023 – Congresso Nacional derruba veto ao marco temporal às terras indígenas
Em 14 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o Veto Presidencial nº 30/2023, o qual havia vetado o Projeto de Lei nº 2.903/2023 sob argumentação do conflito do texto legislativo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), que considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas, tema que se […]