Informativo nº 11/2023 – Publicada lei de tributação dos fundos de investimento no Brasil e de investimentos no exterior realizados por pessoa física
Foi publicada, nesta quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, a Lei nº. 14.754, de 12 de dezembro de 2023, derivada do Projeto de Lei nº 4.173/2023, que, concatenando as medidas anteriormente propostas por meio das Medidas Provisórias (“MPs”) nº 1.171/23 e 1.184/23, propõe modificações nas normas de tributação dos ganhos provenientes de investimentos em fundos […]
Informativo PSAA – Novembro/2023
Informativo nº 10/2023 – Programa de Autorregularização Incentivada – oportunidade de quitação de débitos federais.
Foi publicada, em 30 de novembro de 2023, a Lei nº. 14.740/2023, que estabelece Programa de Autorregularização abarcando todos os tributos geridos pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), englobando os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não ratifiquem integral ou parcialmente a declaração de compensação. […]
Informativo PSAA – Outubro/2023
Informativo nº 09/2023 – Presidência da República veta parcialmente Marco Temporal aprovado pelo Congresso
O Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, vetou parcialmente o Projeto de Lei n°. 2.903/2023, que pretendia definir o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. Com os trechos vetados, a Presidência buscou atender aquilo que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n°. 1.017.365, que afastou […]
Informativo PSAA – Setembro/2023
Informativo nº 08/2023 – Congresso Nacional aprova o texto do Marco Legal das Garantias: as implicações no mercado de crédito agro
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 03.10.2023, o texto do chamado Marco Legal das Garantias (Projeto de Lei nº 4188/2021) que, dentre outros pontos, estabelece novos procedimentos e regras de garantias, bem como medidas de execução extrajudicial para recuperação de crédito por meio de cartórios. Além disso, a proposta legal dá novos contornos normativos […]
Informativo nº 07/2023 – STF rejeita a tese de marco temporal e define indenização para ocupantes e proprietários de boa-fé
Há cerca de 02 (duas) semanas o Supremo Tribunal Federal (“STF”) rejeitou, por 9 (nove) votos a 2 (dois), a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a qual prevê que a demarcação de uma terra indígena somente pode ocorrer se for comprovado que uma determina comunidade indígenas ocupava a área requerida […]
Informativo nº 06/2023 – STJ decide que as obrigações ambientais em imóveis rurais podem ser exigidas do proprietário atual ou anteriores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de precedente qualificado (Tema Repetitivo nº 1.024 da Corte), que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, é possível exigir a cobrança do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor. Levou-se para apreciação da Corte Superior […]