Informativo nº 05/2023 – Medida Provisória traz mudanças significativas nas regras tributárias de subvenções para investimento
Foi divulgada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº. 1.185/2023 (“MP”), que traz modificações nas regras de tributação da subvenção para investimentos. As subvenções para investimento são formas de auxílio financeiro concedidos por entidades governamentais ou de outras organizações para empresas, visando impulsionar […]
Informativo nº 04/2023 – Governo Federal edita Medida Provisória para alterar o regime de tributação dos Fundos de Investimento
O Governo Federal editou a Medida Provisória n°. 1.184/2023 (“MP 1.184/23”) para alterar o regime de tributação dos fundos de investimento fechados, equiparando-os aos abertos com a instituição da sistemática de tributação periódica, denominada de “come-cotas”. Antes da medida, o Imposto de Renda retido na fonte (“IRRF”) incidia nos fundos fechados apenas na distribuição, amortização […]
Informativo nº 03/2023 – Supremo Tribunal Federal mantém competência de órgão para analisar transgênicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para validar trechos da Lei de Biossegurança (Lei nº. 11.105 de 24 de março de 2005), que, dentre outros pontos, regulamenta a produção, pesquisa e fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, os transgênicos. A Corte Superior manteve trechos da lei, com destaque, para a […]
Informativo PSAA – Julho/2023
Informativo PSAA – Junho/2023
Informativo PSAA – Janeiro/2023
Informativo nº 01/2023 – Publicadas Medidas Provisórias que retomam o voto de qualidade e estabelecem a base de cálculos dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS
No dia 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº. 1.160/23, que, no âmbito do Programa “Litígio Zero” do Governo Federal, entre outras providências, revogou o artigo 19-E da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002, reestabelecendo o voto de qualidade no processo administrativo federal de determinação e exigência do […]