Informativo PSAA – Agosto 2025
Informativo 26/2025 – Reforma Tributária: Cartórios devem compartilhar informações e documentos de imóveis para a fiscalização do IBS e da CBS
Em 18 de agosto de 2025, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº. 2.275/2025, que trata das obrigações atribuídas aos serviços notariais e de registro (“cartórios”) pela Lei Complementar (LC) nº. 214, de 16 de janeiro de 2025 (“Reforma Tributária do Consumo”), relacionadas à fiscalização do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) […]
Informativo 25/2025 – Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental: sanção com vetos e mudanças imediatas
Na última sexta-feira (08), o presidente da república sancionou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos parciais. Paralelamente, o governo federal anunciou o envio ao Congresso Nacional de um novo Projeto de Lei com ajustes considerados fundamentais. A nova norma, que consolida regras gerais para o licenciamento ambiental, busca maior agilidade na autorização […]
Informativo PSAA – Julho 2025
Informativo 24/2025 – Ausência de registro de CPR não retira sua exigibilidade
No dia 16 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (“TJPR”) proferiu importante decisão ao reconhecer que a Cédula de Produto Rural com liquidação financeira (“CPR-F”) mantém sua validade como título executivo extrajudicial, ainda que não registrada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) nos termos do artigo […]
Informativo 23/2025 – Publicada Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que dispõe sobre a entrega da DITR para o exercício de 2025
Nesta segunda-feira, 21 de julho de 2025, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) nº. 2.273/2025, que regulamenta a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“DITR”) referente ao exercício de 2025, com prazo de entrega entre os dias 11 de agosto e 30 de setembro de 2025. […]
Informativo 22/2025 – IOF: Moraes esclarece que restabelecimento das alíquotas majoradas não alcança período de suspensão
Em 18 de julho de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 96, por meio da qual esclareceu que a majoração das alíquotas do IOF, instituída pelo Decreto nº 12.499/2025, não se aplica durante os períodos em que a eficácia […]
Informativo 21/2025 – STF: Alexandre de Moraes restabelece aumento do IOF instituído pela Presidência da República, mas afasta cobrança sobre risco sacado
Em decisão monocrática de 16 de julho de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) instituído pelo Decreto nº 12.499/2025, da Presidência da República. A decisão liminar foi proferida de forma conjunta na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 96 […]
Informativo 20/2025 – Tributos federais: Receita Federal publica novas regras para transação e novos editais por adesão. Fazenda Nacional altera correção de depósitos judiciais
Em 07 de julho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 555/2025, que revogou a Portaria RFB nº 247/2022 e passou a regulamentar, de forma mais restritiva, a transação de créditos em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). A nova norma redefiniu o conceito de contencioso administrativo fiscal elegível […]
Informativo 19/2025 – STJ definirá se o ICMS incidente nas aquisições dá direito a créditos de PIS e COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS como representativos da controvérsia descrita no Tema Repetitivo nº 1.364, que discutirá se o ICMS incidente nas aquisições de bens e serviços gera ou não direito ao crédito de PIS e COFINS. A tese a ser fixada pelo STJ […]