Informativo PSAA – Junho 2025
Informativo 18/2025 – Congresso Nacional derruba decretos da Presidência da República que aumentavam o IOF
No dia 26/06/2025, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou o Decreto Legislativo nº 176 de 2025, para sustar os Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025; 12.467, de 23 de maio de 2025; e 12.499, de 11 de junho de 2025, por meio dos quais a Presidência da República […]
Informativo 17/2025 – STJ definirá o momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL sobre indébito tributário reconhecido judicialmente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.172.434/SP, 2.153.547/SP, 2.153.817/SP e 2.153.492/SP como representativos da controvérsia descrita no Tema Repetitivo nº 1.362. A questão submetida a julgamento consiste em definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica da renda, para fins de caracterização do fato gerador do IRPJ e […]
Informativo 16/2025 – Reforma Tributária: Congresso rejeita vetos da Presidência e exclui incidência do IBS e da CBS sobre fundos
O Congresso Nacional rejeitou, em Sessão Conjunta realizada no dia 17 de junho de 2025, diversos vetos presidenciais à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023). A norma foi originalmente aprovada como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 e sancionada com vetos em 16 de […]
Informativo 15/2025 – Governo recua na tributação do IOF com Decreto nº 12.499/2025, mas impõe tributação compensatória por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025
Foi publicado, em 11 de junho de 2025, o Decreto nº 12.499, que revogou os Decretos nº 12.466 e nº 12.467, reformulando substancialmente a disciplina do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com especial impacto sobre operações de crédito, câmbio, fundos de investimento e previdência complementar. A medida representa um recuo parcial do Governo Federal na […]
Informativo 14/2025 – CNJ define regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 04 de junho, o Provimento nº 196, que regulamenta os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e consolidação da propriedade de bens alienados fiduciariamente, com base na Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias). A nova norma representa um importante avanço na celeridade e economia processual, permitindo […]
Informativo PSAA – Maio 2025
Informativo 13/2025 – STJ reconhece a extraconcursalidade de crédito entre cooperativas de crédito e cooperados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os créditos oriundos de atos cooperativos firmados entre as cooperativas de crédito e seus cooperados possuem natureza extraconcursal – ou seja, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial. A decisão foi proferida nos Recursos Especiais nº. 2.091.441 e nº. 2.110.361, que discutiam […]
Informativo 12/2025 – Decretos do Governo Federal alteram Regulamento do IOF, majorando tributação de diversas operações
Em 22 de maio de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.466/2025, que promoveu alterações relevantes no Decreto nº 6.306/2007, regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). No dia seguinte, diante da repercussão negativa no mercado, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.467/2025, […]
Informativo 11/2025 – Senado aprova lei com novas regras para Licenciamento Ambiental
O Senado aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O projeto que está em discussão no Congresso desde 2004 apresenta normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento, visando simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. A aprovação […]