Informativo 12/2025 – Decretos do Governo Federal alteram Regulamento do IOF, majorando tributação de diversas operações
Em 22 de maio de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.466/2025, que promoveu alterações relevantes no Decreto nº 6.306/2007, regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). No dia seguinte, diante da repercussão negativa no mercado, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.467/2025, […]
Informativo 11/2025 – Senado aprova lei com novas regras para Licenciamento Ambiental
O Senado aprovou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O projeto que está em discussão no Congresso desde 2004 apresenta normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento, visando simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. A aprovação […]
Informativo 10/2025 – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2025: prazo final para entrega se encerra em 30 de maio
O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativa ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024), se encerra em 30 de maio de 2025 (sexta-feira), conforme calendário estabelecido pela Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigatoriedade atinge pessoas físicas domiciliadas no Brasil que, no ano de […]
Informativo PSAA – Abril 2025
Informativo 09/2025 – PGFN oferece novas oportunidades de transação através da Portaria PGFN/MF nº 721/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 7 de abril de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação de créditos tributários judicializados de alto impacto econômico, integrando o Programa de Transação Tributária Individual (PTI). A iniciativa, instituída pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, busca solucionar litígios complexos de forma consensual, reduzindo […]
Informativo PSAA – Março 2025
Informativo PSAA – Fevereiro 2025
Informativo 08/2025 – Receita institui Programa Receita Sintonia, de estímulo a conformidade fiscal
No dia 24 de fevereiro de 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio da Portaria RFB nº 511/2025, o piloto do Programa Receita Sintonia, iniciativa que busca estimular a conformidade tributária e aduaneira por meio de incentivos a contribuintes com elevado padrão de regularidade fiscal. Alinhado às diretrizes da Organização para a […]
Informativo 07/2025 – Para o STJ, créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por meio do julgamento do Recurso Especial nº. 1773522, firmou o entendimento de que os créditos decorrentes de Letras de Crédito Imobiliário (“LCI”) devem ser classificados como quirografários em processos de falência, ou seja, sem a natureza de direito real, ainda que estejam lastreados em crédito […]