Informativo PSAA – Janeiro 2025
Informativo 05/2025 – Sancionada Lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN)
Foi publicada em 23 de janeiro de 2025 (quinta-feira), a Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN). O projeto visa facilitar o acesso a crédito para projetos de desenvolvimento sustentável, visando à modernização da infraestrutura energética e materializando o esforço do Brasil no […]
Informativo 04/2025 – Tarcísio renova Regime Especial de Tributação para contribuintes do setor de bares e restaurantes
Foi publicado, no dia 17/01/2025, pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto nº 69.314/2025, que fixa a alíquota de ICMS do setor de fornecimento de alimentação em 4% sobre a receita bruta e prorroga o benefício do Regime Especial de Tributação até 31/12/2026. Anteriormente fixada em 3,2%, a nova alíquota aplica-se a todas […]
Informativo 03/2025 – Lei Complementar nº. 214/25 que institui o IBS, a CBS e o IS é publicada
Foi publicada hoje, em 17 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº. 214/25, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) e o Imposto Seletivo (“IS”) e cria o Comitê Gestor do IBS, estabelecendo, assim, a primeira parte da regulamentação da reforma tributária do consumo, conforme […]
Informativo 02/2025 – Promulgada Lei que altera a Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”) e a regulamentação das receitas oriundas dos Créditos de Descarbonização CBIO
No dia 30 de dezembro de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei n°. 15.082, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (“RenovaBio”) para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível. O RenovaBio é uma Política instituída pela Lei nº 13.576/2017 para o cumprimento de metas de descarbonização […]
Informativo 01/2025 – Portaria PGFN nº. 2044/2024 estabelece novo regramento para oferta de seguro garantia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
A Receita Federal publicou, no dia 31/12, Portaria PGFN nº 2044, de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, revogando a Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. O novo regramento, que foi recebido de forma positiva […]
Informativo PSAA – Dezembro 2024
Informativo nº 38/2024 – ADI RFB nº 4/2024 limita exclusão de subvenções de investimento previstas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Receita Federal publicou, no dia 26/12, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4/2024, que disciplina o tratamento tributário aplicável às subvenções para investimento previstas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, revogado pela Lei nº 14.789/2023. Para contextualizar, com base na disciplina da Lei nº 14.789/2023, todos os tipos de subvenções recebidas a […]
Informativo nº 37/2024 – Reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, texto vai à sanção do Presidente
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17/12) o Projeto de Lei Complementar que regula a reforma tributária (PL 68/2024). O texto, que havia retornado do Senado com mudanças, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto prevê a unificação de tributos para criar o Imposto sobre […]
Informativo nº 36/2024 – Sancionada Lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil
Em nosso mailing de novembro (que você pode acessar aqui) informamos que o Senado Federal havia aprovado o Projeto de Lei n°. 182/2024 (“PL”), que regulamenta o mercado de crédito de carbono e institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“SBCE”). O então projeto acaba de ser sancionado pelo […]