Informativo PSAA – Novembro 2024
Informativo nº 35/2024 – Senado Federal aprova Projeto de Lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil
No último dia 14 de novembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n°. 182/2024 (“PL”), o qual regulamenta o mercado de crédito de carbono e institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“SBCE”). A aprovação do PL era um grande objetivo do Brasil, que busca […]
Informativo nº 34/2024 – Edital PGDAU nº 7/2024 e Decreto nº 63.865/2024: Novas oportunidades de regularização de débitos com a União e o município de São Paulo
Em 1 de novembro de 2024, foram publicados dois importantes programas de regularização de débitos: o Edital PGDAU nº 7, instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos termos da Lei nº 13.988/2020 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, e o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 da cidade de São Paulo, instituído pela […]
Informativo PSAA – Outubro 2024
Informativo nº 33/2024 – Portaria PGFN nº 1.457/2024: prazo de adesão à Transação Tributária se encerra em 31 de outubro de 2024
A Portaria PGFN nº 1.457, de 13 de setembro de 2024, implementou mudanças relevantes nas regras de Transação Tributária originalmente previstas na Portaria PGFN nº 6.757/2022, alterando prazos e estabelecendo novas exigências para adesão. A transação tributária é programa que, através de acordos com os contribuintes envolvendo dívidas fiscais, pode proporcionar descontos sobre juros, multas […]
Informativo nº 32/2024 – Novas Regras do Convênio ICMS 109/24: Flexibilização e Desafios nas Transferências Interestaduais entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade
No dia 1º de novembro de 2024, foi revogado o Convênio ICMS 178/23, passando a vigorar o Convênio ICMS 109/24, que trouxe nova regulamentação para as transferências interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. A principal mudança introduzida por este novo convênio é a possibilidade de equiparar essas transferências a operações tributadas […]
Informativo nº 31/2024 – STF limita multa tributária em 100% do valor do imposto, excetuando casos de reincidência de sonegação, fraude ou conluio
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 736.090, ocorrido em 3 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a aplicação de multas tributárias qualificadas em casos de sonegação, fraude ou conluio, no Tema 863 de repercussão geral. Com relatoria do Ministro Dias Toffoli, a decisão foi unânime e estabeleceu um novo critério para […]
Informativo nº 29/2024 – Nova Medida Provisória estabelece Adicional da CSLL para Grupos Multinacionais e disciplina a adoção das Regras GloBE
Em 3 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº. 1.262/24, regulamentada na mesma data pela Instrução Normativa (“IN”) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº. 2.228/24, que institui um Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) para grupos multinacionais com receita superior a € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta […]
Informativo PSAA – Setembro 2024
Informativo nº 30/2024 – PLP nº 108/2024 pode (re)instituir a tributação de dividendos e estabelecer tributação do VGBL
Foi apresentado, em 5 de junho de 2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108, que integra o conjunto de medidas destinadas à reforma tributária e propõe a regulamentação de diversos aspectos do novo sistema tributário brasileiro, com foco no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]